RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Resumo

Neste presente trabalho visa-se abordar os principais aspectos da responsabilidade civil do advogado e sua relevância no âmbito consumerista. Para este estudo foram utilizadas as seguintes formas metodológicas: histórica, dedutiva, comparativa e dialética. A responsabilidade civil é um assunto que se desenvolveu com a dinâmica do direito e hoje representa um assunto de grande importância para a toda a sociedade. Como todo e qualquer prejuízo causado, sempre se discute a melhor forma de compensação deste ato, de modo a satisfazer e garantir o ressarcimento do bem jurídico invadido ilicitamente, na esfera civil. O que se busca através da responsabilidade civil é a restituição do direito atingido por outrem, inclusive, respaldados pelo ordenamento jurídico brasileiro. Existem excludentes de responsabilidade que eximem o agressor da obrigação indenizatória. O elemento subjetivo da responsabilidade civil será aquele que haverá a necessária comprovação da culpa do agente causador do dano, quando deixar de observar seus deveres de cautela, inclusive, abrangendo as hipóteses de dolo, como elemento indispensável para que a vítima vislumbre o estado anterior de seu patrimônio através da indenização. O elemento objetivo da responsabilidade civil será consistente na ausência de necessária comprovação de culpa, pois, tutela-se o dano suportado pela vítima mesmo diante da inexistência de culpa, quando o agente causador assume o risco de sua atividade. A responsabilidade civil objetiva nasceu por meio da teoria do risco. O advogado no desempenho de suas atividades também poderá responder pelos prejuízos causados ao seu cliente. Tratando-se de Responsabilidade Civil do Advogado, ou seja, da relação entre cliente e advogado, o assunto será abordado pelo Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Código de Ética e Disciplina, pelo Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. Por se tratar de relação de consumo, o advogado possui a condição de fornecedor de serviços e seu cliente a condição de consumidor. Porém, quando se analisa esta relação jurídica, será considerada a responsabilidade dos profissionais liberais, classe pela qual, o advogado faz parte. O código de defesa do consumidor, juntamente com outros diplomas legais, exige a necessária comprovação de culpa do advogado, para que responda perante seus prejuízos ao desempenhar sua atividade advocatícia. Todas as vezes que o advogado, seja como profissional liberal, empregado ou constituinte de uma sociedade de advogados, deixar de observar suas obrigações constituídas através do instrumento procuratório, e causar danos ao cliente, nascerá a responsabilidade em torno de seus erros e intenções de