DIREITO PENAL DIMENSIONADO PELO AGIR COMUNICATIVO NO ESTADO DEMOCRÁTICO

Resumo

O presente trabalho analisa, sob o enfoque do princípio da proporcionalidade, ofenômeno jurídico chamado de “expansão do Direito Penal”, no qual há um aumentovertiginoso de tipos penais, sobretudo pela pressão social sobre o legislador, comutilização da teoria do agir comunicativo. Apresenta-se o levantamento dos tipospenais vigentes no Direito brasileiro e, em contrapartida, faz-se um paralelo entre ogrande número de tipos penais e as benesses conferidas pelo legislador, chamadasde medidas despenalizadoras. A política criminal é analisada com o objetivo dedemonstrar qual a real intenção do legislador brasileiro.