DO INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO RESIDENCIAL NOS CASOS DE CRIMES PERMANENTES

Resumo

O tema escolhido para a presente monografia, qual seja, medida cautelar de busca eapreensão residencial nos crimes permanentes, mostra-se atualíssimo na realidadedos trabalhos da Polícia Judiciária na circunscrição policial afeta a Comarca doMunicípio de Presidente Prudente, vez que o entendimento do Poder Judiciário localé o de que a permanência afastaria a necessidade de expedição de ordem de buscae apreensão para a entrada de policiais nas residências investigadas. Ocorre que aPolícia Judiciária, de caráter eminentemente legalista, é regida pela lei orgânica207/79, que por sua vez discorre a respeito das faltas funcionais passíveis decometimento, colocando a insegurança jurídica na pauta diária de nossos agentes,devendo tais, agirem com especial cautela em casos de eventuais estadosflagranciais, pois na hipótese de não configuração, os policiais além das faltasadministrativas, poderão responder pela prática de crime de abuso de autoridade. Apresente pesquisa, trata de assunto que me incomoda desde o início daespecialização, motivo pelo qual buscarei saída legal que restabeleça a paridade dearmas entre o Estado no exercício de seu poder de polícia e os autores dos ditoscrimes permanentes.