A INFLUÊNCIA DA MÍDIA SOBRE O PODER LEGISLATIVO: SOB A LUZ DA LEI 8072/90 – LEI DE CRIMES HEDIONDOS

Resumo

A presente obra tem por objeto o estudo da influência midiática no âmbito do Poder Legislativo, abrindo assim à discussão este tema sobre o aspecto jurídico-social no Estado Democrático de Direito de modo a se tornar diretriz da opinião pública, questionando a força coercitiva que recai sobre a pessoa do legislador, podendo esta informação fornecida, muitas vezes, ter sido proveniente de fatos infundados ou manipulados. Abordará ainda a ineficácia e morosidade deste poder federal na composição de normas regulamentadoras do aparato dos meios de comunicações dando assim a essa nova era tecnológica uma liberdade exagerada na relação com os demais princípios, chegando até mesmo a pô-los em questionamento em alguns casos concretos. Por fim, enseja-se a demonstração de tal influência associada a mora legislativa por meio da criação e constante transformação da Lei nº8072 de 1990, a Lei de Crimes Hediondos.