O AVISO-PRÉVIO E A LEI Nº 12.506/2011

Resumo

A legislação trabalhista está em constante evolução a fim de dar maior respaldo a empregados e empregadores, buscando aprimorar o direito para que esta relação seja cada vez mais equilibrada. O trabalho em tela teve como objetivo a análise das mudanças no ordenamento jurídico após o advento da Lei nº 12.506/2011, que previu a regulamentação do artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, trazendo a figura do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço. Para este estudo, foi necessário primeiramente tecer uma prévia abordagem do período histórico que antecedeu a criação deste instituto, objetivando a compreensão do contexto em que foi criado para que então, seja possível compreender sob quais circunstâncias a nova lei foi criada. No transcurso do Trabalho, foram abordadas as mudanças na aplicação do aviso-prévio, em consonância com a legislação trabalhista vigente, expondo ainda conceitos de diversos institutos que englobam a matéria, com a finalidade de melhor compreendê-los. A base do desenvolvimento deste trabalho é o estudo das mudanças ocasionadas pela nova lei, e a melhor maneira de aplica-las, tendo como ponto central a correta contagem do tempo para a aplicação da proporcionalidade do pré-aviso. A pesquisa está focada na importância de conhecer a nova legislação, e qual a correta maneira de se aplicar as novas disposições legais, para que um posicionamento seja firmado frente às dúvidas deixadas quanto a utilização do novo preceito legal.