DA INEFICÁCIA DA INTERNAÇÃO COMO MEDIDA SÓCIO - EDUCATIVA
Resumo
O presente estudo busca fazer uma análise acerca da eficácia da medida sócioeducativa
de internação prevista nos artigos 121 e seguintes do Estatuto da
Criança e do adolescente, no tocante a sua real finalidade de reeducação e
reinserção do adolescente à sociedade. Faz considerações sobre os direitos
fundamentais da criança e do adolescente, bem como os princípios voltados à
sua proteção. Aborda o ato infracional e as medidas sócio-educativas aplicáveis
ao menor infrator. Enfoca a internação sob a ótica do Estatuto da Criança e do
Adolescente, fazendo algumas considerações sobre o contraste entre a teoria e a
prática na aplicação da medida. Enfoca, também, o conceito, os princípios
orientadores, a natureza jurídica da medida sócio-educativa de internação, os
direitos dos adolescentes privados de liberdade e a internação provisória. Por fim,
faz uma breve análise sobre as instituições destinadas a execução da medida
sócio-educativa epigrafada, através de relatos e pesquisas que demonstram a
falência do Sistema FEBEM, que torna ineficaz a medida de internação e também
o grande afronta que essas instituições fazem ao Estatuto da Criança e do
Adolescente, tornando este, que é considerado uma das mais modernas leis de
proteção a criança e ao adolescente do mundo, mera e bela Carta de Intenções,
tendo em vista a discrepância do tratamento real dispensado aos menores
infratores no Brasil.
Palavras-chave: Adolescente-infrator. Medida sócio-educativa. Internação.
Ineficácia do Sistema Febem.
de internação prevista nos artigos 121 e seguintes do Estatuto da
Criança e do adolescente, no tocante a sua real finalidade de reeducação e
reinserção do adolescente à sociedade. Faz considerações sobre os direitos
fundamentais da criança e do adolescente, bem como os princípios voltados à
sua proteção. Aborda o ato infracional e as medidas sócio-educativas aplicáveis
ao menor infrator. Enfoca a internação sob a ótica do Estatuto da Criança e do
Adolescente, fazendo algumas considerações sobre o contraste entre a teoria e a
prática na aplicação da medida. Enfoca, também, o conceito, os princípios
orientadores, a natureza jurídica da medida sócio-educativa de internação, os
direitos dos adolescentes privados de liberdade e a internação provisória. Por fim,
faz uma breve análise sobre as instituições destinadas a execução da medida
sócio-educativa epigrafada, através de relatos e pesquisas que demonstram a
falência do Sistema FEBEM, que torna ineficaz a medida de internação e também
o grande afronta que essas instituições fazem ao Estatuto da Criança e do
Adolescente, tornando este, que é considerado uma das mais modernas leis de
proteção a criança e ao adolescente do mundo, mera e bela Carta de Intenções,
tendo em vista a discrepância do tratamento real dispensado aos menores
infratores no Brasil.
Palavras-chave: Adolescente-infrator. Medida sócio-educativa. Internação.
Ineficácia do Sistema Febem.