DA INVIOLABILIDADE DOS ESCRITÓRIOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA
Resumo
O presente estudo foi basicamente elaborado com a pesquisa bibliográfica
específica, além de notícias de imprensa, artigos de revistas jurídicas especializadas,
por se tratar de um assunto atual e polêmico. A fim de demonstrar uma acentuada
análise do tema, com base em uma reflexão doutrinaria e jurisprudencial, com a
utilização do método dedutivo. Em seguida, a abordagem dos Direitos e Garantias
Individuais e Coletivos, previstos no artigo 5º e incisos da Constituição Federal do
Brasil, onde se encontram os princípios norteadores do Estado Democrático de
Direito, além do artigo 133 do referido diploma legal que garante a advocacia um
status constitucional e a declaração expressa de sua indispensabilidade à
administração da justiça e a inviolabilidade no exercício da profissão, nos limites da
lei. Posteriormente, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906 de
1994 que disciplina a profissão e garante os direitos e deveres dos advogados no
exercício de sua profissão, além do Código de Ética e Disciplina. O objetivo deste
estudo é enfocar a garantia constitucional da inviolabilidade do advogado e as
conseqüências da sua violação, pois o artigo 7º , II do Estatuto da OAB estatue as
prerrogativas desta profissão, como a imunidade profissional, proteção ao sigilo
profissional à proteção dos meios de trabalho,incluindo local, instalações,
documentos e dados.
Palavras chave: direitos e deveres do advogado. Prerrogativas e inviolabilidade
profissional.
específica, além de notícias de imprensa, artigos de revistas jurídicas especializadas,
por se tratar de um assunto atual e polêmico. A fim de demonstrar uma acentuada
análise do tema, com base em uma reflexão doutrinaria e jurisprudencial, com a
utilização do método dedutivo. Em seguida, a abordagem dos Direitos e Garantias
Individuais e Coletivos, previstos no artigo 5º e incisos da Constituição Federal do
Brasil, onde se encontram os princípios norteadores do Estado Democrático de
Direito, além do artigo 133 do referido diploma legal que garante a advocacia um
status constitucional e a declaração expressa de sua indispensabilidade à
administração da justiça e a inviolabilidade no exercício da profissão, nos limites da
lei. Posteriormente, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906 de
1994 que disciplina a profissão e garante os direitos e deveres dos advogados no
exercício de sua profissão, além do Código de Ética e Disciplina. O objetivo deste
estudo é enfocar a garantia constitucional da inviolabilidade do advogado e as
conseqüências da sua violação, pois o artigo 7º , II do Estatuto da OAB estatue as
prerrogativas desta profissão, como a imunidade profissional, proteção ao sigilo
profissional à proteção dos meios de trabalho,incluindo local, instalações,
documentos e dados.
Palavras chave: direitos e deveres do advogado. Prerrogativas e inviolabilidade
profissional.