DOS CRIMES EM ESPÉCIE PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Resumo
No presente trabalho é feita uma análise dos tipos penais em espécie previstos no
Código de Defesa do Consumidor, bem como a abordagem de alguns temas
correlatos. O objetivo desse estudo é de observar cada crime contido no Código
de Defesa do Consumidor, classificando-os e realizando análise crítica acerca dos
efeitos que cada um deles proporciona no mundo jurídico. É também discutido um
moderno impasse jurídico, ou seja, possibilidade de responsabilização penal da
pessoa jurídica no direito brasileiro, e, em especial no âmbito do Código de
Defesa do Consumidor. Ressalta a extrema importância de haver um sistema de
codificação regulamentando o tema atinente ao universo das relações de
consumo, por ser instrumento mais poderoso a atuar na reforma do direito
vigente, constituindo, desta feita, verdadeiro microssistema das matérias que
circundam e são afetas ao direito consumerista. Neste contexto, o autor conclui
pela necessidade da existência do capítulo penal inserido no código em
discussão; pela possibilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica no
ordenamento jurídico brasileiro; que os tipos previstos no CDC não devem ser
destinatários de tantas críticas, propondo um simples aperfeiçoamento em alguns
pontos do CDC, uma vez que em sua grande parte é bem redigido e provido do
mínimo de técnica necessária.
Palavras-chave: Consumidor.Aspectos penais.Crimes em espécie.
Código de Defesa do Consumidor, bem como a abordagem de alguns temas
correlatos. O objetivo desse estudo é de observar cada crime contido no Código
de Defesa do Consumidor, classificando-os e realizando análise crítica acerca dos
efeitos que cada um deles proporciona no mundo jurídico. É também discutido um
moderno impasse jurídico, ou seja, possibilidade de responsabilização penal da
pessoa jurídica no direito brasileiro, e, em especial no âmbito do Código de
Defesa do Consumidor. Ressalta a extrema importância de haver um sistema de
codificação regulamentando o tema atinente ao universo das relações de
consumo, por ser instrumento mais poderoso a atuar na reforma do direito
vigente, constituindo, desta feita, verdadeiro microssistema das matérias que
circundam e são afetas ao direito consumerista. Neste contexto, o autor conclui
pela necessidade da existência do capítulo penal inserido no código em
discussão; pela possibilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica no
ordenamento jurídico brasileiro; que os tipos previstos no CDC não devem ser
destinatários de tantas críticas, propondo um simples aperfeiçoamento em alguns
pontos do CDC, uma vez que em sua grande parte é bem redigido e provido do
mínimo de técnica necessária.
Palavras-chave: Consumidor.Aspectos penais.Crimes em espécie.