INEFICÁCIA DAS LEIS PENAIS: A UTILIDADE DO DIREITO PENAL DO INIMIGO

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo o estudo das leis penais e sua ineficácia, bem como as tendências que o legislador moderno passou a ter, frente à perda do propósito original da pena. Após, demonstra a aplicabilidade do direito penal do inimigo como forma de conter a criminalidade crescente, bem como o funcionamento e divergências a respeito do Regime Disciplinar Diferenciado, concluindo-se que este direito trazido por Jakobs pode ser utilizado como medida de emergência, mas não em sua ideia original, podendo ser aplicado após diversas modificações e após resguardar uma série de direitos, nunca sobrepondo estes direitos ao direito da sociedade.