A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS E O DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE

Resumo

O presente trabalho vem abordar os direitos fundamentais, mais especificamente o direito individual à liberdade e os direitos à segurança pública, à saúde pública e à paz pública, pertencentes a toda a coletividade; questionando, inclusive, o absolutismo destes e a possibilidade de realização de uma ponderação de valores quando da ocorrência de um conflito entre tais direitos. Nesse sentido são abordados os ensinamentos dos filósofos contratualistas acerca do surgimento do Estado, em especial, os ensinamentos de Thomas Hobbes, importantes no que diz respeito à limitabilidade do direito fundamental à liberdade. Direciona-se também à questão da dependência química e sua influência no indivíduo, especialmente no que tange à consequente proximidade deste com o mundo do crime, estabelecendo, ainda, uma diferenciação entre usuário de drogas e dependente químico. Realiza uma análise do tratamento dispensado aos dependentes químicos no ordenamento jurídico brasileiro e da eficácia da aplicação da internação compulsória, abordando eventuais previsões legais a respeito desta, além da iniciativa do Poder Público na cidade de São Paulo, a qual aponta neste sentido. Trata, ainda, da necessidade de políticas públicas e de investimentos do Estado que viabilizem a aplicação desta medida. Por fim, busca, por meio de uma ponderação de valores realizada através da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, chegar a uma conclusão acerca da possibilidade de aplicação da medida tema do presente trabalho, qual seja, a internação compulsória, aos dependentes químicos.