REGULAMENTAÇÃO DO "PASSE" E DOS DIREITOS LIGADOS À IMAGEM DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL

Resumo

O presente trabalho analisa a regulamentação do instituto do passe e os direitos ligados à imagem do atleta profissional de futebol, descrevendo os aspectos legais do sistema de trabalho e da forma de contrato ali existente, assim como a legislação pertinente aos direitos relacionados à sua imagem. Registra as peculiaridades do contrato especial de trabalho desportivo e examina as disposições acerca do assunto. O tema da pesquisa está inserido nos campos do direito desportivo, do direito do trabalho e também do direito civil, faz uso do ordenamento jurídico brasileiro e também das posições doutrinárias e jurisprudenciais relacionadas a cada problema colocado em discussão. A pesquisa busca descrever a existência de uma categoria especial de trabalhador em uma abordagem jurídica de forma ampla. É dado especial destaque às disposições legais a respeito do instituto do passe e também aos direitos de imagem do atleta profissional de futebol. A análise sobre o instituto do passe abrange o sistema de multas no caso de transferências de jogadores, como a cláusula penal e a multa rescisória. Com relação aos direitos de imagem do atleta profissional de futebol, demonstra o elevado desvio de finalidade dos contratos de licença ao uso de imagem: os dirigentes dos clubes e os próprios atletas utilizam esse mecanismo para tentar burlar as leis tributárias. Por fim, considera insuficiente a legislação desportiva brasileira com relação aos direitos do atleta profissional de futebol.