ANÁLISE JURÍDICA DA LEI 12.737/12

Resumo

O presente trabalho aborda o surgimento dos crimes virtuais, fazendo primeiramente uma abordagem histórica. Analisando seu conceito, sua classificação e as principais tipificações presentes em nosso ordenamento jurídico. Ressaltando-se a Lei nº 12.737 que foi introduzida na legislação brasileira no dia 30 de Novembro de 2012, que dispõe sobre uma nova modalidade de crime, o de ";Invasão de Dispositivo Informático";; lei esta que ganhou repercussão nacional em razão da atriz Carolina Dieckman, que foi vitima de invasão indevida de imagens privadas de seu sistema informático, e tal incidente influenciou o andamento do projeto de lei que tramitava, tornado mais célere a atualização do Código Penal em relação aos crimes de natureza virtual. Outro ponto a ser exposto, recairá sobre os benefícios e malefícios que tal lei trouxe ao ordenamento. E por fim, aborda também os procedimentos realizados na persecução criminal dos crimes de natureza virtual.