PRODUÇÃO DO CANABIDIOL PARA FINS MEDICINAIS

Resumo

O presente trabalho relaciona o uso do Canabidiol para fins medicinais e a Lei 11.343/2006, conhecida como Nova Lei de Drogas, em análise com os Direitos e Garantias Fundamentais e Direitos Sociais, previstos constitucionalmente, bem como, em tratados internacionais. O tema em epígrafe não alcança apenas as pessoas que passam pelas situações expostas no decorrer do trabalho, mas sim, a todos de modo geral, pois diz respeito à saúde. Além disto, procurou demonstrar que ainda é preciso um grande avanço na aplicabilidade das leis para que verdadeiramente haja a eficácia dos direitos e garantias fundamentais, especialmente a dignidade da pessoa humana. Inicia-se o trabalho com a apresentação dos direitos fundamentais, divididos doutrinariamente em gerações e em seguida apresenta-os com foco no direito internacional e sua proteção através de tratados. Após, passa-se a expor o conceito de saúde e a organização do Sistema Único de Saúde. Por fim, é discorrido sobre a Cannabis Sativa, conhecida como Maconha, e um de seus princípios ativos, o Canabidiol, capaz de tratar efetivamente várias doenças sem, contudo, provocar dependência. Também é analisado a resolução da ANVISA que desclassificou o canabidiol da lista de substâncias proibidas no Brasil. O método utilizado foi o dedutivo, partindo-se da análise de amplos aspectos a respeito da saúde, para que ao final se possa atingir conclusões. Também foi utilizado o método histórico de modo breve, para explanar a evolução histórica dos institutos versados no presente trabalho, e o método entrevista, do qual reportamos uma entrevista feita por um jornal a uma família que se encontra na situação do objeto em estudo deste trabalho, e uma entrevista feita pelo mesmo jornal para questionar a opinião de um profissional da área jurídica. Ademais, foi utilizado livros, artigos e leis.