A INEFICÁCIA DO JUS POSTULANDI NA ESFERA TRABALHISTA E SUASIMPLICAÇÕES PRÁTICAS

Resumo

Este estudo tem por objetivo propor uma análise crítica acerca de um

instituto sui generis pertencente à Justiça do Trabalho, o qual é intitulado como JusPostulandi. Neste contexto, procurou-se estabelecer um paralelo histórico a fim de

que se demonstrasse a evolução gradativa do Direito do Trabalho e do Processo do

Trabalho no Brasil e os principais fatores que contribuíram para o desenvolvimento

desses ramos do ordenamento jurídico, bem como as razões que motivaram a

criação de um instituto processual tão peculiar no Direito brasileiro. A razão de ser

do presente trabalho é justamente demonstrar a inviabilidade da manutenção do JusPostulandi no plano jurídico atual, tendo em vista a complexidade e tecnicidade que

atingiu a Justiça do Trabalho, tornando imprescindível a presença de advogado

patrocinando as demandas trabalhistas. Além disso, a violação a princípios

constitucionais constitui um gravame significativo para sua extinção, tendo em vista

que por conta de peculiaridades não se presta em conceder a devida tutela

jurisdicional às partes no processo. Por fim, entendendo que o mencionado instituto

processual não alcança a efetividade da tutela jurisdicional, apresenta-se como

proposta de solução a criação de Defensorias Públicas no âmbito trabalhista, já que

a justificativa da sua manutenção no ordenamento jurídico é o de proporcionar o

acesso aos órgãos do Poder Judiciário de uma maneira menos onerosa e mais

simplista. Portanto, se o intuito protecionista da Justiça do Trabalho é

primordialmente este, então que o seja feito mediante uma prestação jurisdicional

adequada e de qualidade.