ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DO MANEJO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM CAUSAS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

A presente monografia se presta a analisar a possibilidade do manejo da Ação Civil Pública em causas tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, a partir de uma breve contextualização histórica acerca das condições de seu surgimento às margens da publicação da Constituição Federal de 1988, conceituando os direitos transindividuais, abordando a competência para julgamento destas demandas e o rol de legitimados para sua propositura. Aqui fica demonstrada a importância do Ministério Público como legitimado, a discussão envolvendo os assistidos pela Defensoria Pública, e a escolha do legislador em vetar o uso desta ferramenta para as causas tributárias. Mais à frente, o autor trata dos conceitos e princípios envolvendo o tributo e, por meio do pensamento lógico, classifica os contribuintes de tributos diretos e indiretos como portadores de direitos metaindividuais distintos e divergentes do entendimento da jurisprudência. Por fim, analisa-se a constitucionalidade formal e material do parágrafo único do artigo 1º da lei 7.347/85 por meio do uso de métodos hermenêuticos explicados no corpo do capítulo que os contém, para que se chegue a uma conclusão final sobre a possibilidade ou não do uso da Ação Civil Pública Tributária.