RELATIVIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM FACE DO DIREITO PENAL DO INIMIGO

Resumo

A presente monografia foi elaborada como requisito para a conclusão do Curso de Direito e aquisição do Grau de Bacharel em Direito ante o Centro Universitário ";Antônio Eufrásio de Toledo";, que tem como objetivo discursar sobre a possibilidade de uma relativização dos direitos fundamentais penais frente à Constituição Federal. Referido trabalho trata da utilização do Direito Penal do Inimigo no ordenamento jurídico brasileiro de um feitio a se estruturar e legalizar tal formato de penalização, levando em conta que será estudado as formas que existem desse direito na realidade fática sem regulamentação. Se há a viabilidade de sua aplicação em conjunto com a nossa Constituição Federal e com as leis infraconstitucionais, para que se possa verificar a possibilidade de haver uma relativização de princípios fundamentais em casos específicos, em que o individuo nas suas ilicitudes, se mostra mais eficaz que o Estado, na tentativa de evitar o ilícito e puni-lo. Será demonstrada a diferença entre princípios, regras e postulados normativos, suas características e a probabilidade de conter relativizações nos postulados normativos e ou nos princípios. Terá também um enfoque no processo judicial, analisado pelo Devido Processo Legal, suas vedações e formalidades, englobando a teoria do direito penal do inimigo.