O USO MEDICINAL DO CANNABIDIOL: A QUESTÃO DO TRÁFICO DE DROGAS E OS EFEITOS JURÍDICOS NA SOCIEDADE

Resumo

O presente trabalho, elaborado como requisito parcial para a conclusão do Curso de Direito e obtenção do Grau de Bacharel perante o Centro Universitário ";Antônio Eufrásio de Toledo";, tem como objetivo realizar uma análise didática sobre o conhecimento da substância Cannabidiol. A sua origem no país, o fato de ter sido considerada marginalizada e proibida. Os benefícios que ela já trouxe no tratamento de graves doenças neurológicas, em contraposição com as pessoas que são contra a utilização dela, colocando o Estado como julgador desse impasse. Mostrando o papel do Estado-Juiz em assegurar acima de tudo a dignidade das pessoas que necessitam da sustância e de suas famílias que vêem nesse o último recurso para o tratamento. Também é abordado no trabalho o primeiro caso conhecido no país de utilização dessa substância. A evolução que esse assunto já obteve, e as premissas que podem ser melhoradas, levando em consideração o desencadear de descobertas que podem ser alcançados com a Portaria da ANVISA que passa a autorizar a utilização dessa substância. Abordou-se também sobre a polêmica questão da descriminalização do uso de drogas, e seus efeitos que geram na sociedade brasileira.