LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS MAUS ANTECEDENTES E O DIREITO AO ESQUECIMENTO

Resumo

O presente trabalho se pôs a alertar a desarrazoada tendência Pretoriana de alastrar, erroneamente, o direito ao esquecimento aos maus antecedentes. Nesse sentido, o objetivo principal foi esclarecer todas as minucias do direito ao esquecimento no ordenamento comparado, bem assim, no arcabouço jurídico brasileiro, para comprovar a impossibilidade de importar - pura e simplesmente - modelos estrangeiros sem embasamento legislativo interno, tampouco, para aplicar de forma dilatada um direito, genuinamente, excepcional. Manter os antecedentes criminais no sistema da perpetuidade, diferentemente da reincidência, representa a sustentação da própria essência finalista penal. Não há qualquer contrariedade nessa afirmação, pois se trata de medida de política criminal. O assunto já é tema de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, sendo mister elucida-lo com o fito de evitar sua encampação equivocada, como um direito de apagar o passado de registros relevantes para a sociedade. Mediante recursos bibliográficos e, notadamente, por método dedutivo se permitiu concluir que o direito ao esquecimento tem sido colocado em pauta na discussão de imperfeitos projetos de lei ante ao seu casuísmo inerente. Dificultoso é descrever normas taxativas que o exaurem já que a ponderação judicial consiste em atividade imprescindível para sua aplicação. Em face desta complexidade, o direito ao esquecimento será, ainda, muito ";lembrado"; na atividade jurisdicional e legislativa, mormente, pelo avanço tecnológico na sociedade da superinformação. Para alcançar o escopo almejado foi determinante discorrer a respeito das finalidades da pena no vigente direito penal brasileiro e os efeitos midiáticos sobre tais fins. Outrossim, foi categórico ilustrar as circunstâncias aplicadas pelo magistrado no sistema trifásico penal, especificadamente, os maus antecedentes ao lado da reincidência, visando adentrar no cerne da questão, isto é, na apuração da ";nova"; remota pretensão de ser esquecido e de recolher-se na privacidade.