A APLICAÇÃO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NOS CASOS DE PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL

Resumo

A temática do presente trabalho é bastante atual e versa sobre a teoria do controle de convencionalidade, tema recente e carecedor de profundos estudos doutrinários no Brasil. Para tanto, faz-se necessário o estudo sobre a supremacia da Constituição Federal, que por consequência permite o chamado controle de constitucionalidade, sendo que referido controle é exposto e analisado em todas as suas modalidades de realização. Posteriormente, para atingir os objetivos do presente trabalho, discorre-se sobre os Tratados Internacionais, sendo necessário analisar seu status no ordenamento jurídico brasileiro, em todas as suas modalidades, e ainda, analisando jurisprudencialmente a questão. Em seguida, são feitas breves considerações acerca do contrato de depósito e sobre a análise da prisão civil do depositário infiel de acordo com a Constituição Federal, e posteriormente, de acordo com o Pacto de São José da Costa Rica. Chega-se, então, à teoria do controle de convencionalidade, momento em que se passa a analisar o órgão competente para sua realização, historicidade da utilização da nomenclatura, os mecanismos de realização, sendo eles o controle difuso de convencionalidade e controle concentrado de convencionalidade. E ainda, necessário se faz a análise da prisão civil por divida mediante a realização do referido controle de convencionalidade.