O PAPEL DO ADVOGADO NA DEFESA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES

Resumo

Neste artigo é abordado o instituto da ampla defesa e do contraditório, em especial, a defesa técnica, em processos administrativos disciplinares, que são utilizados pela Administração Pública para controlar as atividades de seus agentes. A problemática envolvida passa pela necessidade da presença do advogado para o exercício da defesa em processos administrativos disciplinares ou se o agente público seria competente para exercer essas funções inerentes à defesa (própria ou de outro agente). Os contornos da solução a esse conflito são apresentados face ao tipo de transgressão cometida e sua conseqüente sanção. PALAVRAS-CHAVE: ampla defesa, contraditório, processo administrativo disciplinar, defesa técnica, advogado.