ASPECTOS PENAIS DA LEI 11.101/2005

Resumo

O presente trabalho trata dos aspectos que envolvem o bem jurídico tutelado, a classificação doutrinária, os elementos objetivo e subjetivo, o momento consumativo e a possibilidade da tentativa dos crimes falimentares; examina, também, cada uma das figuras delitivas em particular, assim como as peculiaridades do processo e do julgamento da ação penal relacionada à prática dos crimes falimentares previstos no Capítulo VII, que envolve os artigos de 168 a 188 da Lei 11.101/2005, na medida em que realiza, com esta finalidade, uma análise acerca da legislação falimentar vigente, de seus aspectos penais e processuais penais, bem como das características da legislação que a precedeu pertinentes ao tema, para, assim, estabelecer entre elas e as normas de direito penal e processual gerais e constitucionais, uma relação que visa elucidar os desígnios da Lei de Falências e Recuperação de Empresas, no que se refere às suas disposições penais. Busca-se, enfim, fazer do presente estudo uma colaboração acadêmica ao conhecimento dos aspectos penais da Lei 11.101/2005 e sublinhar que, apesar dos dez anos de vigência, o tema é alvo de diversas controvérsias ainda não pacificadas, inclusive quanto à constitucionalidade de alguns de seus dispositivos.