ANÁLISE DA MORALIDADE DO TRABALHO DO MENOR NO MEIO ARTÍSTICO

Resumo

O presente trabalho busca um enquadramento legal para a permissão do trabalho de crianças e adolescentes, que estão abaixo do limite mínimo permitido pela legislação brasileira para ingresso no mercado de trabalho, em seguimentos artísticos. Para isso foram analisadas as disposições a respeito do tema encontrado na Constituição Federal, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Organização das Nações Unidas (ONU), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ainda posições doutrinárias. Além, de uma análise histórica a respeito dos primeiros relatos de crianças trabalhando na história do Brasil. Através dos princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, do melhor interesse e da convivência familiar tem-se a atenção e o enquadramento da legislação a respeito do trabalho da criança e do adolescente. Ainda, a importância do cuidado da criança no ambiente de trabalho, e a proteção quanto à sua moralidade.