LATROCÍNIO: UM CRIME COMPLEXO E SUAS IMPLICAÇÕES NO ORDENAMENTO PENAL JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho abordará as implicações jurídicas do delito disposto no art. 157,

§ 3º do Código Penal. Ainda versa sobre as principais divergências que a atual

interpretação do delito em estudo feita pela doutrina e jurisprudência acarreta, e

como o direito comparado trata o delito em tela. Foi feito um estudo do parágrafo

terceiro do referido artigo, abordando as implicações sobre a qualificação pelo

resultado, as divergências sobre a possível tentativa. Houve especial atenção à

violação dos princípios constitucionais e como isso reflete na penalização do delito,

e na violação a um julgamento competente pelo tribunal do júri. Foi abordado ainda

como este delito está sendo tratado no anteprojeto do novo Código Penal em

tramitação no Congresso Nacional e algumas propostas para a possível solução do

problema.