A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO

Resumo

O presente trabalho analisa a organização, estrutura e desenvolvimento do regime de previdência dos servidores públicos civis da União, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, até o advento da previdência complementar, com foco neste. Inicialmente, procura diferenciar os agentes públicos que serão regidos pelo sistema de previdência complementar dos outros agentes aos quais este regime não é aplicado. Este estudo aborda o sistema de previdência aplicado aos agentes que foram aprovados e nomeados em concursos públicos e ocupam cargos criados por lei. Posteriormente, aborda o aspecto histórico do surgimento dos sistemas de previdência do funcionalismo público até a necessidade de criação da previdência complementar. Em seguida, aborda a forma como os sistemas de previdência são custeados, e, principalmente, sobre quais parcelas remuneratórias a contribuição social é incidida. Explica e diferencia as principais espécies de benefícios aplicados aos segurados do regime próprio de previdência. Por fim, analisa o regime de previdência de complementar aplicado a todos, em especial suas entidades e órgãos de fiscalização, e o regime de previdência complementar do servidor público civil da União, suas características, sujeitos, custeio e entidades, com foco nos seus benefícios. O regime de previdência complementar é aplicado aos servidores públicos que ingressaram no serviço público federal após a vigência da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, cuja remuneração seja superior ao teto do valor dos benefícios do regime geral de previdência social. Deste modo, o órgão público ao qual o agente é vinculado, quando da concessão do benefício, pagará o valor da benesse até o limite do teto da previdência social, e o valor excedente poderá ser adimplido, desde que o servidor tenha aderido à previdência complementar, quando do seu ingresso no serviço público, e contribua mensalmente a este regime próprio.