ANÁLISE LEGAL DO SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET: DA NEUTRALIDADE DE REDE À FRANQUIA DE DADOS

Resumo

O presente trabalho se propõe a realizar uma análise dos principais institutos e princípios que norteiam os serviços de conexão à internet no Brasil, a partir de uma ótica legal, jurisprudencial e regulamentar. Partindo, então, de subsídios extraídos no plano interno e também no plano internacional para desafiar a validade da adoção eventual de um sistema de franquia de dados para as conexões de banda larga fixa no Brasil, como pretendem os provedores nacionais que controlam o mercado e certo beneplácito da parte dos entes reguladores em operação. Expôs-se, ainda, o que se cognominou de caráter especial do direito de acesso à internet, porquanto, ao mesmo tempo, um direito humano, essencial e de finalidade social, além do evidente caráter público da prestação deste serviço.