DESAPOSENTAÇÃO: Uma análise crítica da decisão do STF no RE 661.256

Resumo

Este trabalho de conclusão de curso se propõe a trazer o debate acerca do instituto da desaposentação, apresentando os posicionamentos existentes sobre o tema e realçando sua conformidade com as normas vigentes no ordenamento jurídico do país. É notória a situação de desequilíbrio enfrentada pelo aposentado que retorna ao trabalho em nosso país, em que é obrigado pela lei a verter as contribuições previdenciárias sem, no entanto, receber forma alguma de retribuição pela autarquia previdenciária. Iniciando o texto com uma apresentação do histórico da Seguridade Social, bem como do sistema brasileiro de Previdência Social, explicando seu modelo, princípios e principais prestações, são tecidos comentários sobre os apontamentos feitos pela doutrina e pela jurisprudência a respeito do tema, em especial ao posicionamento construído pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.256, ao qual foi reservada atenção singular, de modo a apontar as falhas e os argumentos que vão de encontro ao entendimento exarado pela Suprema Corte.