AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: ANÁLISE LEGAL DO INSTITUTO E DA COGÊNCIA DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS

Resumo

No cenário contemporâneo, o Brasil vive uma grave crise no âmbito de seu sistemapenal, estando em evidência o crescente número de presos provisórios, a violação dedireitos fundamentais – como a dignidade da pessoa humana e a presunção deinocência – e, também, a inobservância de outros direitos providos no âmbito externo,culminando na vulgarização do direito à liberdade. A presente monografia, ante osproblemas expostos, pretendeu analisar, pormenorizadamente, o instituto daaudiência de custódia, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, e acogência dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil. Para aelaboração desse trabalho foram levantados os ensinamentos da doutrina, legislaçãoe jurisprudência, tendo como finalidade demonstrar que os Tratados de DireitosHumanos, em que o Brasil é signatário, possuem aplicabilidade imediata após suaratificação, funcionando como paradigma para aplicação do direito infraconstitucional.Não obstante, procurou-se, ainda, demonstrar os avanços promovidos pela audiênciade custódia em coibir maus tratos policiais no momento da prisão em flagrante, assimcomo o encarceramento massivo de presos provisórios, resultando no esperadoprogresso em matéria processual penal.