A INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO NO DIREITO BRASILEIRO

Resumo

A presente pesquisa tem por objetivo analisar a eventual inconstitucionalidade dos chamados crimes de perigo abstrato no ordenamento jurídico brasileiro. Serão analisados os princípios penais constitucionais, diferenciando-os dos princípios constitucionais penais de forma sucinta. Cada um dos princípios penais constitucionais será conceituado e exemplificado, demonstrando-se sua importância para o correto funcionalismo do sistema jurídico penal brasileiro. Serão também abordados os conceitos de crime, crime de perigo concreto e crime de perigo abstrato, bem como a demonstração de exemplos de cada um deles. Haverá uma sessão dedicada à explicação e conceituação das espécies de constitucionalidade fornecidas pela doutrina e jurisprudência, à luz da Constituição Federal vigente. Por fim, o presente estudo tem como objetivo analisar eventual inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, sob a luz dos princípios penais constitucionais, espécies de inconstitucionalidade, doutrina e jurisprudência do ordenamento jurídico brasileiro.