A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE AUTOR DO ATO INFRACIONAL

Resumo

O presente trabalho tem como propósito discutir a eficácia das medidas socioeducativas previstas na Lei nº. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, norma criada com o intuito de resguardar os direitos de crianças e adolescentes. Para tanto, primeiramente será abordado a conquista dos direitos humanos da criança no Brasil. Por meio da teoria da proteção integral, passam a ser tratados de forma diferente, erguidos à posição de cidadãos, sujeitos de direitos e deveres, os quais devem ser estimados pela sociedade e, acima de tudo, pelo Estado. O Estatuto antevê medidas com natureza pedagógica, visando a reeducação do adolescente. Tratou a pesquisa, ainda, de alguns fatores que contribuem para a prática de atos infracionais e que não existem problemas no que está previsto no Estatuto, mas sim na maneira como é aplicada. Quanto à execução das medidas socioeducativas, há omissão por parte do Estado, que não estabeleceu uma estrutura a referida finalidade. Dessa forma, há violação e desrespeito aos direitos das crianças e adolescentes nas entidades que executam as medidas socioeducativas, as quais deixam suas principais características: reeducar e ressocializar o adolescente na sociedade.