COLABORAÇÃO PREMIADA – UMA DAS FACES DA OPERAÇÃO LAVA-JATO: O CASO JBS – FAMÍLIA BATISTA

Resumo

No presente trabalho a autora analisa o instituto da colaboração premiada, atualmente regido pela Lei n.º 12.850/13, aplicado no caso concreto em uma das fases da Operação Lava-Jato. Para tanto, apresenta um histórico da evolução penal e processual penal, abrangendo, também, princípios de ordem constitucional e infraconstitucional que norteiam o sistema jurídico brasileiro. Em seguida, o estudo se debruça minuciosamente sobre a Lei acima mencionada, a fim de conceituar o instituto, apresentar suas particularidades, bem como sua dinâmica processual para facilitar o entendimento de sua aplicação no caso concreto envolvendo os donos da empresa JBS. A partir disso, busca-se avaliar a celebração do acordo entre o Ministério Público Federal e Joesley Batista, o seu pedido de rescisão e as consequências jurídicas do acatamento dessa rescisão ou outra possível decisão emanada pelo STF. Conclui-se desta análise que a decisão mais acertada é a que reconhece a rescisão e as consequências que dela decorre.