O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho visa discutir o Estado de Coisas Inconstitucional e a sua incidência no sistema carcerário brasileiro. Será feito um estudo sobre a omissão inconstitucional, importante e marcante pressuposto para o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional, além de uma breve análise sobre o controle de constitucionalidade. Intrínseco ao tema desta pesquisa, serão estudados os seus pressupostos e fundamentos, com ênfase nos princípios fundamentais, vetores do Estado Democrático de Direito. Sobre o sistema carcerário brasileiro, além de uma passagem no histórico das penas, haverá exposição sobre o cenário do sistema prisional enfrentado pelo país através de pesquisas e estatísticas, além da exposição feita através dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Será demonstrada a importância do ativismo judicial para a efetivação dos direitos fundamentais e possíveis soluções para o enfrentamento da crise no sistema carcerário brasileiro.