INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: UMA ANÁLISE DOS ASPECTOS POLÊMICOS DA TUTELA PROVISÓRIA FRENTE AO SOBRESTAMENTO DAS DEMANDAS AFETADAS

Resumo

O presente estudo tem por objeto a análise do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) em relação aos aspectos polêmicos e pontos controvertidos que envolvem as questões urgentes nas demandas suspensas frente à obrigatoriedade de sobrestamento de todas as demandas em trâmite que versem sobre a mesma tese jurídica afetada a julgamento. Trata-se o IRDR de nova técnica de julgamento instituída pelo Código de Processo Civil de 2015 com a finalidade de racionalizar o sistema de justiça no que tange às demandas de massa. Fundamentado na eficiência (duração razoável do processo, efetiva prestação jurisdicional e celeridade), segurança jurídica (previsibilidade) e igualdade (uniformidade de decisões), foi inspirado no Direito Comparado e visa a fixação de tese jurídica acerca de questões controvertidas sobre o mesmo tema, de modo a garantir a uniformização do tema jurídico. De um lado, a obrigatoriedade de suspensão de todas as demandas em trâmite que versem sobre a mesma questão guarda respeito ao princípio da segurança jurídica enquanto se discute no IRDR a melhor tese jurídica a se estabelecer para aquela questão. Por outro viés, contudo, o legislador antecipando-se quanto às questões urgentes no contexto das demandas suspensas, previu a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência, cuja importância revela-se na medida em que há bens jurídicos como a vida, por exemplo, que não podem aguardar o deslinde do incidente para ser tutelado. A partir do método dedutivo, o estudo parte de premissas a partir da evolução das demandas repetitivas, o estudo propriamente dito do incidente, para no ponto central, examinar que emergem alguns aspectos polêmicos envolvendo o cabimento da tutela de urgência nas demandas suspensas afetadas a IRDR, que se relacionam com as alterações promovidas pelo legislador no capítulo dedicado pelo Código às tutelas provisórias, como a estabilização e o requisito negativo da irreversibilidade dos efeitos da decisão. Por fim, encerra-se com a análise de casos julgados que denotam a necessidade de racionalizar o julgamento do incidente, através de uma interpretação provisória da tese jurídica com algumas interpretações possíveis à tese jurídica, que possam servir de supedâneo aos julgadores das ações suspensas para apreciarem os pedidos de tutela de urgência com maior segurança.