A CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À LUZ DA LEI Nº 13.146/2015

Resumo

O presente trabalho monográfico tem por objetivo a análise da repercussão que a chegada da Lei 13.146/2015, que institui a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência - também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência - ocasionou ao ordenamento jurídico brasileiro. Com ela, foi promovida verdadeira releitura do sistema de incapacidades, de forma que, atualmente, não há mais conexão entre os conceitos de deficiência e incapacidade. Desse modo, a fim de melhor compreender o impacto que referidas mudanças legislativas ocasionarão na vida de milhões de pessoas com deficiência no Brasil, este trabalho se debruça, especialmente, sobre o sistema das incapacidades, de forma a analisar a sua evolução, assim como das codificações nacionais. Ademais, com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, foram realizadas alterações significativas no instituto da curatela e, por conseguinte, no processo de interdição, bem como houve o surgimento da tomada de decisão apoiada, tema central deste estudo, daí a importância de analisar minuciosamente os dispositivos legais que o disciplinam, de forma a compreender as intenções do legislador brasileiro com a sua criação. Do mesmo modo, faz-se, sucintamente, um estudo de alguns ordenamentos jurídicos estrangeiros, haja vista que estes têm sido de relevância ímpar, principalmente, na interpretação de pontos que o legislador brasileiro não cuidou. Para tanto, utiliza-se da metodologia de pesquisa bibliográfica, de forma a analisar, minuciosamente, os impactos e consequências que referidas modificações promoverão às pessoas com deficiência, de modo a, efetivamente, integrá-las ao meio social, sem que, para tanto, tenham que dispor da sua capacidade de autodeterminar-se, a fim de gozarem de uma existência digna e de exercício pleno de direitos.