DO CASO DOS TRABALHADORES DA FAZENDA BRASIL VERDE VS. BRASIL E OS IMPACTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO

Resumo

O tema abordado neste estudo diz respeito a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, do Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil, que condenou o Estado brasileiro por ser omisso à prática de trabalho escravo, atentado contra liberdade do trabalho e aliciamento dos trabalhadores. Faz-se necessário sua análise através do método dedutivo e histórico-evolutivo, perquirindo considerações gerais. Para tanto, o presente trabalho abordou questões sobre a criação e funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, bem como a sua importância perante o ordenamento jurídico brasileiro, com a aplicabilidade das normas de cunho internacional. Por fim, foi demonstrado o impacto da sentença proferida pela referida Corte em nosso ordenamento jurídico interno.