A FIGURA DO INVESTIDOR-ANJO NO SISTEMA BRASILEIRO E OS SEUS ASPECTOS SOCIETÁRIOS E TRIBUTÁRIOS

Resumo

Este estudo tem como objetivo realizar a análise de um novo tema no Brasil e que vem crescendo exponencialmente nos últimos anos, qual seja, o instituto do Investidor-Anjo, através da pesquisa exploratória, com fontes legais e bibliográfica, perpassando sobre o desdobramento da alteração da Lei do Simples Nacional que resultou na criação da Lei Complementar 155/2016, buscando a compreensão das prerrogativas e problemáticas da figura em questão, a fim de compreender suas consequências jurídicas. Aplicando o estudo comparativo entre as demais figuras abordadas no trabalho, busca-se no que diz respeito a suas características, diferenças e semelhanças, comparadas ao tipo de capital, entender sua natureza jurídica de contrato de participação.  Tomando por base a interpretação restritiva da lei, demonstra-se através do método dedutivo, a conclusão acerca da responsabilidade do investidor-anjo perante a justiça do trabalho bem como sua responsabilidade tributária. Enfatizando a necessidade de haver segurança jurídica, busca-se através de distintos posicionamentos doutrinários que é de fundamental importância para o presente trabalho, demonstrar-se a competência residual da União para a instituição de novos tributos, a fim de deixar claro a violação ao princípio da legalidade tributária no que se refere  a atribuição conferida pela Instrução Normativa 1719/17 para o Ministério da Fazenda operar a regulamentação de tributos, até culminar na  inconstitucionalidade da atividade de tributação por analogia.