A LEI ANTITERRORISMO E A AMEAÇA AOS MOVIMENTOS SOCIAIS

Resumo

O trabalho apresenta as diversas definições do fenômeno terrorismo, de acordo com estudos sobre o tema, visão governamental, organizações e agências internacionais, problematizando as definições relevantes e apontando os pontos de convergência e divergência do termo terrorismo. Sendo que a análise das principais definições indicará que não existe descrição neutra dos atos definidos como terroristas. O estudo expõe, ainda, quem são os extremistas e seu principal meio de comunicação: a internet. Será discutida a tipificação do terrorismo no direito comparado, contrapondo-a com a Lei 13.260/2016, denominada como a lei antiterror do ordenamento jurídico brasileiro. Será feita uma análise de alguns termos da norma, com o objetivo de demonstrar as ameaças trazidas pela Lei Antiterror ao direito de expressão e manifestações ou movimentos sociais. Objetiva o trabalho demonstrar que o terrorismo é tema que padece de muitas críticas nacionais e internacionais diante do não posicionamento definitivo e taxativo do brasil quando o assunto é terror. A norma brasileira se demonstrou demasiadamente abrangente e incapaz de assegurar princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, como o da legalidade, taxatividade e igualdade das decisões.