A INFILTRAÇÃO POLICIAL NA INTERNET: A AMPLIAÇÃO DO ESPECTRO DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE SOB A ÓTICA DA LEI N.º 13.441/17

Felipe Brogiato SANTANA

Resumo


O presente ensaio fora realizado com o intuito de esclarecer o meio de obtenção de provas determinado como infiltração de agentes no âmbito virtual, consubstanciada pela inovação legislativa que resultou na Lei n.º 13.441/17, responsável por alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, mais precisamente seus artigos 190-A a 190-E, esclarecendo alguns aspectos históricos e presentes sobre a internet, e o agente infiltrado, no tocante a seu conceito e evolução histórica, e como este se desenvolveu no Brasil com as devidas evoluções legislativas.

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