LEI MARIA DA PENHA E OS DESAFIOS ADVINDOS DA ABSORÇÃO PARCIAL DAS PERSPECTIVAS DE GÊNERO NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Resumo

O presente trabalho, por meio do método dedutivo e pesquisa bibliográfica, disserta
sobre o importante avanço normativo obtido em decorrência da entrada em vigor da
lei de caráter vitimológico consubstanciada na Lei Federal n° 11.340/06,
popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. A despeito de seu objeto,
debate todo o escorço histórico do lugar previamente concebido às mulheres nas
relações sociais diante da premissa dos padrões de uma cultura patriarcal e
segregatória. Ainda, em relação ao fatídico contexto histórico aborda a
implementação de políticas que visam coibir a violência de gênero que, contudo,
absorveu parcialmente a complexidade das relações de gênero e a premente
necessidade de efetivar as perspectivas de gênero como política de prevenção
primária, tendo em conta os preceitos constitucionais de tutela a dignidade da
pessoa humana.