POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO: UM DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Resumo

O objetivo deste trabalho é demonstrar se a posse e o porte de arma de fogo constituem direitos fundamentais do cidadão num Estado democrático de Direito. Prevalecendo-se do método dedutivo foram realizadas pesquisas bibliográficas em doutrinas e artigos científicos, bem como pesquisas documentais, pelas quais se tornou possível evidenciar por meio de estudos comparativos países que possuem políticas públicas diversas a respeito do tema, evidenciando se os dados e estatísticas remetem a essa mesma conclusão. Ainda, e mediante estudo da legislação aplicável ao tema proposto, analisar a efetividade da manutenção das normas pró-desarmamento no controle da criminalidade, com destaque para as recentes propostas que surgem como forma de regulamentar o Estatuto do Desarmamento, apresentadas com o viés liberalista à aquisição e posse de armas de fogo e, por fim, realizar uma abordagem sobre a existência deste direito, quanto aos seus aspectos subjetivo, como corolário do direito à vida, a segurança e legítima defesa, e objetivo, já que é situação que aparenta carecer de regulamentação estatal com vistas a dar efetividade a este direito constitucionalmente garantido.