A RESPONSABILIDADE CIVIL NA NOVA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Resumo

O presente trabalho tem como principal objetivo estudar acerca da responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, contudo, também tem como foco demonstrar a importância do direito a proteção de dados pessoais como um direito personalíssimo diverso do direito à privacidade, e se este tem amparo constitucional. Para tanto, é necessário trabalhar o conceito de “dados pessoais”, a evolução histórica da proteção destes dados, os fenômenos da datificação, do proffiling e claramente um estudo direcionado acerca das constituições que amparam o direito a proteção de dados pessoais. Utiliza-se o método cientifico dedutivo, fundado em estudos histórico, jurisprudencial, legal, doutrinário e posteriormente é feito um breve estudo de casos para tecer as conclusões do trabalho.