O CRIMINAL COMPLIANCE COMO MEIO DE PREVENÇÃO A DELITOS DE NATUREZA AMBIENTAL

Resumo

A presente pesquisa dedicou-se a apresentar o criminal compliance como um instrumento de prevenção de delitos no âmbito das empresas e apontou características desse instituto de gestão e organização empresarial, bem como algumas de suas implicações na responsabilização criminal. Por meio do método dedutivo e de pesquisa bibliográfica, abordou-se a possibilidade de responsabilização criminal dos entes morais na atualidade, além de sua evolução histórica, influenciada por mudanças significativas nas sociedades. Ademais, apresentou-se o esforço da comunidade internacional em combater delitos corporativos, que se materializou na criação de diversos acordos e organismos internacionais, importantes instrumentos para atingir referido fim. O trabalho defendeu a aplicabilidade do criminal compliance, cuja origem e predominância atual estão atreladas a delitos econômicos, para a prevenção de delitos ambientais. Tal proposta é sustentada pelo fato de que referidos delitos são praticados com frequência por pessoas jurídicas no Brasil e, principalmente, porque os danos deles decorrentes são em muitos casos irreparáveis. Dessa forma, considerando que a pretensão punitiva não é sempre apta a reparar o dano causado, verifica-se que medidas de prevenção são necessidade urgente para tutelar o direito de caráter fundamental, constitucional e transindividual ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.