VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA

Resumo

O presente trabalho por meio do método dedutivo e pesquisa bibliográfica, analisa o panorama de violência doméstica, que atinge de forma profunda as relações familiares e afetivas em todo o mundo. A priori, será exposto a constitucionalização dos direitos das mulheres e o contexto de vulnerabilidade, potencializado pela invisibilidade do papel social diminuto atribuído ao gênero feminino, nos mais vários âmbitos sociais. Depois de maneira especial, será visto a questão da violência de gênero e a tipificação do crime de feminicídio, o qual vem comumente acontecendo no Brasil. E por fim, vem trazer a análise da Lei n°11340/06, desnudando os pressupostos que marcam o cenário de surgimento desta normativa, destacando a ineficiência das autoridades brasileiras na proteção a dignidade humana, frente aos alarmantes indicadores de violência doméstica e o papel da Comissão Interamericana de Direitos Humanos na consolidação de uma norma protetiva as mulheres, com vistas a garantir a efetividade da tutela aos direitos e garantias fundamentais no âmbito interno.