NEGÓCIO JURIDICO PROCESSUAL: IMPACTOS DA “INOVAÇÃO”

Resumo

O presente trabalho tem como finalidade a análise dos artigos 190 e 191, ambos
do Código de Processo Civil, que dizem respeito ao chamado negócio jurídico
processual, inovação do atual Código, que tratou pela primeira vez,
expressamente, sobre a vontade das partes em flexibilizarem o processo judicial
de acordo com o direito material posto a apreciação judicial. A pesquisa traz
referido instituto, uma análise quanto sua adequação ao ordenamento jurídico
no âmbito do direito público, estudando de uma ampla forma as possíveis
consequências advindas de sua aplicação e, consequente, fundamentação que a legitima numa demanda judicial. Mostra que sem dúvidas, o Atual Código
Processual fez um apelo implícito e superficial, aos chamados, operadores do
direito, para a solução consensual do litigio, prestigiando a celeridade
processual e a tutela adequada almejada, de tal forma a possibilitar a
adequação e flexibilização processual em um processo judicial, e busca, por
fim, orientar referidos operadores a refletirem quanto a possibilidade de
utilizarem esta preciosa ferramenta para chegarem a tutela almejada sem a
incidência de litígios que por ventura possam ocorrer durante a demanda
judicial.