LEGALIDADE, SEPARAÇÃO DOS PODERES E ATIVISMO JUDICIAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE BRASILEIRA QUE CRIMINALIZOU A HOMOTRANSFOBIA

Resumo

O presente trabalho busca realizar uma análise crítica da decisão do Supremo
Tribunal Federal, que através de sua interpretação criou os crimes de homofobia e
transfobia. Para estabelecer assim uma análise completa, são discutidos três temas
necessários no trabalho, o princípio da legalidade, através de uma análise de sua
formação histórica, previsão nos ordenamentos jurídicos brasileiros, nos tratados
internacionais, e todas as garantias que decorrem de sua previsão. Também é feita
uma análise do princípio da separação dos poderes, estudando o pensamento dos
grandes estudiosos, bem como analisando o histórico legislativo deste princípio em
nossas constituições, e sua verdadeira importância e significado dentro de nossa
sociedade. Em terceiro plano é analisado o ativismo judicial, através da definição do
pensamento de grandes filósofos e juristas, estabelecendo assim as premissas
desta prática exercida pelo Poder Judiciário, seus limites, dimensões, formação
histórica, e o papel do Supremo Tribunal Federal dentro do ativismo judicial. Feito
este estudo apartado acerca dos três temas é feito então uma análise crítica da
decisão da Suprema Corte brasileira, estabelecendo assim todas as nuances de
sua atuação, em virtude do princípio da legalidade, e fazendo uma análise dos
possíveis efeitos causados por sua decisão com a criação do precedente de
criminalização de condutas através de interpretações judiciais.