A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SUA EXISTÊNCIA NO SISTEMA CARCERÁRIO

Resumo

O presente trabalho se destinou à análise da situação de violação de direitos
fundamentais em que vive a pessoa com deficiência dentro do sistema carcerário. Para
isso, fazendo uso de método descritivo, analisou-se o sistema punitivo brasileiro,
abordando a maneira em que ele se apresenta à sociedade, tipos de pena admitidos por
este, suas finalidades e fazendo breve panorama a respeito das teorias das penas. Ainda,
através do método indutivo e comparativo, buscou-se relacionar referido sistema com o
Estado de Coisas Inconstitucional, primeiramente apresentando-o e retratando sua
origem, para posteriormente demonstrar a importância de tê-lo reconhecido como tal,
além de denotar sua eficácia e utilidade para o Brasil e os problemas carcerários aqui
enfrentados. Na sequência, tratou-se descritivamente do princípio da dignidade humana,
apresentando o conceito e relevância deste valor intrínseco do ser humano,
relacionando-o ao princípio da igualdade, trazendo diferenciações entre a igualdade
material e formal, enfatizando sua importância daquela na vida e na tutela da pessoa com
deficiência como cidadã e ser humano que merece ter sua existência respeitada,
independentemente de ter, ou não, limitações. Também, foi abordado pelo trabalho as
políticas públicas e atitudes que devem ser tomadas a fim de alcançar a igualdade
material para essas pessoas, como aumentar a acessibilidade e ações de discriminação
positiva. Por fim, foi mostrada de fato, a situação desumana em que vivem os
encarcerados com deficiência no nosso país, situação essa, que viola diariamente os
princípios constitucionais anteriormente apresentados, uma vez que a falta de
acessibilidade nas unidades prisionais anula a existência dessas pessoas que possuem
algum tipo de limitação, deixando-os a mercê da própria sorte.