A COBRANÇA DOS CRÉDITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA SISTEMÁTICA DA LEI 11.101/2005

Maria Eduarda Silva CATINI

Resumo


O presente trabalho busca explorar as questões decorrentes da não aplicação do
sistema legal previsto originariamente pela Lei 11.101/2005, tendo em conta a
omissão legislativa quanto ao parcelamento específico; a dispensa das certidões
negativas de débitos fiscais; o confronto entre os artigos 6, §7º (prosseguimento das
execuções fiscais em face de empresa em recuperação judicial) e 47 (princípios
vigentes da recuperação judicial), e; a pendência do julgamento do Tema 987 do
Superior Tribunal de Justiça. Preliminarmente, examina-se separadamente os dois
ramos jurídicos que ensejaram a questão, sendo apresentadas num primeiro
momento as principais noções da cobrança fiscal, e em seguida os elementos
essenciais da recuperação judicial, para que, ao final, sejam expostas as principais
controvérsias acerca do tema, por meio de análise doutrinária, normativa e
jurisprudencial. E, ainda, expõe a grande dificuldade, principalmente do Poder
Judiciário, em harmonizar os benefícios concedidos ao Fisco pela Lei nº
11.101/2005 com o princípio de preservação da empresa também previsto por ela.


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