LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA: COMPOSIÇÃO EQUÂNIME DAS PRETENSÕES E SEGURANÇA JURÍDICA

Resumo

O estudo cumula como princípais objetivos a análise da situação de limbo jurídico previdenciário trabalhista, bem como a exposição de temas, no campo do direito, axiomáticos para a sua compreensão. Utilizou-se análise legal, doutrinária e jurisprudencial para colher dados e impressões, para daí, com o método dedutivo, lançar as considerações. O capítulo sétimo e oitavo tratam diretamente do limbo previdenciário, conquanto os demais capítulos reservam a delimitar os temas axiomáticos. Verificou-se, com o estudo, que o limbo jurídico é situação complexa, que envolve o conflito de quatro diferentes pretensões em diversos níveis e direções (do médico do trabalho, do empregado, do empregador e do INSS). Ademais, verificou-se que a atual resposta do ordenamento jurídico retro alimenta a situação, haja vista que a ausência de leis sobre o tema é qualificada pelo conflito de comandos normativos, notadamente de normas trabalhistas. Assim, verificou-se que, o tema é agravado pela insegurança jurídica, bem como por incorretos estímulos (inclusive contrapostos) que a lei lança sobre as partes envolvidas. Observou-se a necessidade de maior responsabilização do INSS, de harmonizar os comandos normativos lançados ao empregador e, ainda, de centrar a análise feita, em sede da empresa, para uma análise eminentemente médico-científica como formas de diminuir a ocorrência de limbo jurídico e facilitar sua resolução administrativa, e, para tanto, concluiu-se pela necessidade de estabelecer a competência sobre a matéria para apenas um órgão do Poder Judiciário para o julgamento do limbo jurídico, com o litisconsórcio necessário entre empregado, empregador e autarquia, propondo-se, ainda, tutela provisória ope legis e inaudita altera pars.