OS MEIOS DE COMBATE À CORRUPÇÃO ADOTADOS PELO BRASIL A PARTIR DA CONVENÇÃO DE MÉRIDA

Resumo

O presente trabalho teve como objetivo a análise pormenorizada dos meios de combate à corrupção adotados pelo Brasil após a ratificação da Convenção de Mérida, observando ao final as mudanças ocasionadas nos âmbitos administrativo, legislativo e judiciário. Para tanto, além do enfoque, foi realizada pesquisa acerca do direito internacional público, bem como das fontes e princípios deste ramo do direito; e, posteriormente, sobre as Organizações Nacionais e Regionais, bem como dos instrumentos jurídicos que elas se utilizam para celebrar acordos.