O ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMO MEDIDA DE POLÍTICA PENAL E SEU IMPACTO SOCIAL

Resumo

O presente trabalho visa abordar o direito fundamental à segurança contido na Constituição Brasileira, a análise da legislação vigente no Brasil que trata da posse e do porte de arma de fogo (Lei. 10826/03), bem como, seus reflexos nos índices de crimes violentos e na criminalidade de forma ampla, questão que se encontra atualmente muito discutida em nossa sociedade. O estudo da política de segurança pública adotada pelo atual governo, suas origens e sua evolução histórica serão abordados, visando explicar sua perspectiva no campo da administração pública e nos tipos penais pertinentes ao Estatuto do Desarmamento. O assunto tem tomado enorme repercussão na sociedade brasileira, sobretudo, pelas medidas adotadas no atual governo que tende a flexibilizar o acesso de armas de fogo à população. O problema da violência e da criminalidade é um dos que mais prejudica a nação, tendo uma enorme e negativa repercussão junto à comunidade internacional e afetando por sua vez a própria soberania do Brasil.