O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NO ÂMBITO TRABALHISTA SUAS EXTENSÕES E PROVOCAÇÕES JURÍDICO-SOCIAIS

Resumo

O presente trabalho fora pautado na abrangência teórica, explicativa e prática do
instituto da Jurisdição Voluntária no âmbito trabalhista, as suas premissas, origens e desenvolvimento jurídico dentro do campo prático trabalhista, demonstrando sua base constitucional e normativa com respaldo na Carta Constitucional Pátria de 1988, trazendo seus princípios norteadores e desdobramentos jurídicos para a homologação de Acordo Extrajudicial de resolução de conflitos no campo trabalhista. Ademais, aprofundou-se no novo instituto jurídico trazido pela Lei 13.467/17 (reforma trabalhista), do cabimento do Mandado de Segurança e do Recurso Ordinário contra decisão judicial que rejeita ou homologa parcialmente o Acordo Extrajudicial de resolução de conflito. Finalmente, ilustrou manifestações jurisprudenciais sobre a constitucionalidade e eficiência de tal instituto, eficácia prática científica com apontamento de dados deste fenômeno trabalhista, julgados pertinentes e questões doutrinárias elencadas sobre as peculiaridades deste novo instituto jurídico laboral.